Regimento

REGIMENTO DO COMITÊ DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º. O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú – CSBH do Banabuiú, em conformidade com a Lei nº11.996, de 24 de julho de 1992, e com o Decreto nº26.462, de 11 de dezembro de 2001, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que compõe o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH, com atuação na Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú, e será regido por este regimento e disposições pertinentes.

Art. 2º. A sua sede será instalada no município de Banabuiú, por se tratar de local favorável a participação do conjunto de seus membros.

Parágrafo único. Fica definido, para dirimir as pendências judiciais atinentes ao comitê, o foro da comarca onde se localiza a sede do comitê.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO COMITÊ

Art. 3º. São finalidades do comitê:
I – promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, em sua área de atuação;
II – promover a utilização múltipla dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
III – estimular e propor a proteção e a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro;

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ

Art. 4º. São atribuições do Comitê:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao órgão de gerenciamento das bacias para aplicação na sua área de atuação, ou por quem exercer suas atribuições, recebendo informações sobre essa aplicação, devendo comunicar ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, as irregularidades identificadas;
II – propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, critérios e normas gerais para a outorga de uso dos recursos hídricos e de execução de obras ou serviços de oferta hídrica;
III – estimular a proteção e a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro;
IV – discutir e selecionar alternativas de enquadramento dos corpos d`água da bacia hidrográfica, proposto conforme procedimentos estabelecidos na legislação pertinente;
V – aprovar internamente e propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará -CONERH, programas e projetos a serem executados com recursos oriundos da cobrança pela utilização de recursos hídricos das bacias hidrográficas, destinados a investimentos;
VI – acompanhar a execução da Política de Recursos Hídricos, na área de sua atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos ou entidades que compõem o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH;
VII – aprovar o Plano de Gerenciamento de recursos hídricos da bacia, respeitando as respectivas diretrizes:
a) do Comitê de Bacia do curso de água do qual é tributário, quando existente;
b) do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, ou do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH;
VIII – propor, em períodos críticos, a elaboração e implementação de planos emergenciais possibilitando uma melhor convivência com a situação de escassez;
IX – constituir grupos de trabalho, comissões específicas e câmaras técnicas, definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração;
X – discutir e aprovar, anualmente, em conjunto com o órgão de gerenciamento das bacias, o plano de operação dos sistemas hídricos da bacia hidrográfica;
XI – elaborar e reformular este Regimento;
XII – orientar os usuários de recursos hídricos da bacia hidrográfica no sentido de adotar os instrumentos legais necessários ao cumprimento da Política de Recursos Hídricos do Estado, com vistas à obtenção da outorga de direito de uso da água e de construção de obras de oferta hídrica;
XIII – propor e articular com as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação a adaptação dos currículos escolares às questões ambientais relacionadas aos recursos hídricos locais;
XIV – encaminhar proposta referente a Sub-Bacia Hidrográfica respectiva para integrar o Plano de Estadual de Recursos Hídricos;
XV – fornecer subsídios para elaboração do relatório anual da situação dos recursos hídricos da Sub-Bacia Hidrográfica;
XVI – elaborar calendário anual de demanda e enviar ao órgão gestor;
XVII – solicitar apoio técnico ao órgão gestor quando necessário;
XVIII – promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, em sua área de atuação.

CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º. O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú terá como membros as entidades/instituições representativos dos usuários da água, da sociedade civil organizada, do município e dos órgãos da administração direta, estadual e federal, relacionados com recursos hídricos conforme o artigo 8º do Decreto de criação dos comitês de bacias hidrográficas.

§ 1º.O Comitê será composto por um colegiado de 48 (quarenta e oito) representantes, definidos da seguinte forma:
I – representantes dos usuários contabilizando no seu todo 30% (trinta por cento) do total dos integrantes do colegiado;
II – representantes da sociedade civil organizada com atuação na Bacia da Sub-Bacia do Rio Banabuiú, contabilizando no seu todo 30% (trinta por cento) do total dos integrantes do colegiado;
III – representantes de órgãos da administração pública estadual e/ou federal com investimentos ou competência na área da bacia, contabilizando no seu todo 20% (vinte por cento) do total dos integrantes do colegiado;
IV – representantes dos poderes públicos municipais da bacia, contabilizando 20% (vinte por cento) do total dos integrantes do colegiado.

§ 2º. Cada entidade membro do CSBH – Banabuiú, designará um representante e um suplente, na mesma ocasião, devendo este substituir o primeiro nos seus impedimentos.

§ 3º. Os integrantes do Comitê terão plenos poderes de representação dos órgãos e entidades/instituições de origem, conforme o art. 13 do Decreto nº 26.462/2001.

§ 4º. O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú terá como área de abrangência os 12 (doze) Municípios que o compõem: Banabuiú, Boa Viagem, Ibicuitinga, Madalena, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim e Senador Pompeu.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I
Da Presidência e Vice-Presidência

Art. 6º. O Comitê terá uma diretoria constituída por um presidente, vice-presidente, um secretário geral, eleitos dentre seus membros, por maioria absoluta de votos, com mandato de dois anos e uma secretaria executiva.

Parágrafo único. No âmbito do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Banabuiú funcionará uma Secretaria Executiva, que compreenderá as funções técnicas de apoio ao comitê, exercida pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará- COGERH.

Art. 7º. Ocorrendo o afastamento definitivo do presidente e do vice-presidente, o comitê reunir-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger os substitutos, que completarão o mandato em curso.

Parágrafo único. No caso de vacância da vice-presidência, o comitê reunir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias para eleger seu substituto, que completará o mandato em curso.

Art. 8º. Compete ao presidente:
I – representar o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú judicial e extra-judicialmente;
II – presidir as reuniões do plenário;
III – exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate em votações entre os membros do CSBH – do Banabuiú;
IV – resolver as questões de ordem nas reuniões do plenário;
V – estabelecer a ordem do dia, bem como, determinar a execução das deliberações do plenário, através da Secretaria Geral;
VI – adotar medidas de caráter urgente, submetendo-as, à homologação do plenário, em reunião extraordinária, para tanto imediatamente convocada;
VII – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário;
VIII – manter o CSBH – do Banabuiú informado das discussões que ocorrem no CONERH;
IX – assinar expedientes e atas das reuniões juntamente com o secretário geral;
X – encaminhar as instituições membros todos os atos e decisões aprovadas pelo Comitê;
XI – executar e fazer executar as deliberações tomadas em reunião pelo Comitê;
XII – designar relatores para as matérias a serem apreciadas pelo Comitê, fixando os prazos para apresentação dos relatórios;
XIII – autorizar, junto com o secretário geral, despesas administrativas no âmbito do Comitê;
XIV – cumprir e fazer cumprir este regimento e a legislação em vigor;
XV – submeter à aprovação do Comitê, a cada reunião ordinária, a(s) ata(s), da(s) reunião(ões) anterior(es);
XVI – desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 9º. Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente em suas tarefas e atribuições e substitui-lo em seus impedimentos.

Seção II
Da Secretaria Geral

Art. 10. Compete ao secretário geral:
I – organizar e coordenar os trabalhos da secretaria geral;
II – representar o comitê por designação do presidente, no caso, de impedimento do Vice-Presidente;
III – convocar as reuniões do comitê, quando determinado pelo presidente;
IV – secretariar as reuniões do comitê, lavrando as atas;
V – auxiliar o presidente na elaboração e apresentar ao comitê os programas anuais de trabalho, com os respectivos orçamentos;
VI – assessorar o presidente e seu vice;
VII – manter o expediente e os arquivos da secretaria geral;
VIII – convocar o comitê, por escrito, no prazo previsto no art. 16, sempre que ocorrer a situação prevista no art. 15.
IX – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo comitê em reunião ordinária ou extraordinária;
X – comunicar a entidade, cujo representante não comparecer à reunião do comitê;
XI – elaborar o relatório anual de atividades do comitê, submetendo-o à apreciação do mesmo na última reunião ordinária de cada ano;
XII – autorizar, juntamente com o presidente, despesas administrativas no âmbito do comitê;
XIII – promover a publicação e divulgação das decisões tomadas no âmbito do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Banabuiú;
XIV – organizar a realização de audiências públicas;
XV – organizar a divulgação e debates dos temas e programas prioritários definidos pelo plenário.

Seção III
Das Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Comissões Especificas

Art. 11. As câmaras técnicas, grupos de trabalho e comissões especificas têm a finalidade de realizar estudos e executar tarefas específicas, com duração pré-fixada e serão constituídas e desfeitas, de acordo com as necessidades.

§ 1º. Os grupos de trabalho e câmaras técnicas serão constituídos por representantes de entidades-membro do comitê e ou por especialistas.

§ 2º. Serão constituídas comissões específicas de sistemas hídricos, onde suas decisões estarão sujeitas a aprovação do comitê.

Seção IV
Da Secretaria Executiva

Art. 12. São atribuições da Secretaria Executiva:
I – desenvolver estudos visando quantificar as disponibilidades e demandas das águas para os múltiplos fins;
II – implantar um sistema de informações sobre recursos hídricos, formando um banco de dados que ficará disponível aos membros do Comitê;
III – desenvolver ações no sentido de subsidiar o aperfeiçoamento do exercício da gestão das águas;
IV – desenvolver ações que preservem a qualidade das águas de acordo com os padrões requeridos para usos múltiplos;
V – desenvolver ações de integração com o sistema de recursos hídricos e com a sociedade, visando a racionalização, o aproveitamento e o uso das águas;
VI – elaborar o relatório de situação da sub-bacia conjuntamente com o comitê;
VII – elaborar o plano da sub-bacia a ser aprovado pelo comitê;
VIII – apoiar administrativa, técnica e financeiramente o comitê.

CAPÍTULO VI
DOS MEMBROS E DA PLENÁRIA

Seção I
Dos Membros

Art.13. Aos membros do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú com direito a voto, além das atribuições já expressas, compete:
I- discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê;
II – apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Comitê;
III – pedir vista em matéria que será ou está sendo votada, com prazo de 72 horas de devolução dos documentos, ou como estabelecido neste regimento;
IV – solicitar ao presidente a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente, desde que a solicitação esteja assinada por 25% dos membros do Comitê;
V – propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reuniões subsequentes, bem como prioridade de assuntos dela constantes;
VI – requerer votação nominal, que será encaminhada de acordo com a decisão do plenário;
VII- fazer constar em ata seu ponto de vista discordante, ou da entidade/instituição que representa, quando julgar relevante;
VIII – propor o convite, quando necessário, de pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas, para participar de reuniões especificas, para trazer subsídios às deliberações do Comitê, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste regimento;
IX – propor a criação de comissões específicas, câmaras técnicas e grupos de trabalho;
X – votar e ser votado para os cargos previstos neste regimento;
XI – caso o presidente se omita ou se indisponha a convocar uma reunião, um terço dos membros do Comitê poderá fazê-la, e a reunião será deliberativa.

Parágrafo único. As funções de membro do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú não serão remuneradas, sendo porém, consideradas como serviço público relevante.

Seção II
Da Plenária

Art. 14. São atribuições da plenária:
I – aprovar em última instância as deliberações do comitê;
II – estabelecer as políticas e diretrizes gerais do comitê, bem como promover a viabilização de planos, programas e projetos que visem o fortalecimento do comitê;
III – aprovar a aplicação de recursos;
IV – apreciar a prestação de contas do comitê;
V – aprovar o relatório semestral de situação da Sub-Bacia Hidrográfica do Banabuiú;
VI – aprovar o regimento, e suas alterações, necessitando de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros;
VII – aprovar a substituição de membros;
VIII – aprovar os Instrumentos, as normas e os procedimentos para o exercício de suas competências;
IX – aprovar o plano anual de trabalho do comitê e seu orçamento;
X – aprovar a forma e o valor das contribuições para a manutenção da Secretária geral.

CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES

Seção I
Do Procedimento

Art. 15. O comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo presidente.

Parágrafo único. As reuniões e votações do CSBH – Banabuiú serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação, com encaminhamento, aos membros, da documentação completa sobre os assuntos a serem objeto de deliberações.

Art. 16. As convocações para as reuniões do comitê serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 7 (sete) dias para as reuniões extraordinárias.

Art. 17. As reuniões do comitê funcionarão com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos representantes e deliberará por maioria absoluta dos seus membros, presentes.

Art. 18. Todo representante terá direito à palavra no comitê, que o presidente assegurará pelo tempo definido pela mesa coordenadora dos trabalhos, sendo este previamente comunicado, não podendo, entretanto, desviar-se da discussão proposta.

Parágrafo único. O representante membro do comitê poderá conceder apartes, segundo critério seu, dentro do tempo da sua inscrição.

Art. 19. As reuniões do comitê terão a duração de 04 (quatro) horas no máximo, com possibilidade de prorrogação de acordo com a exigência da pauta e obedecerá a seguinte ordem: abertura, ordem do dia e assuntos gerais.

§ 1º. Na abertura da reunião deverá ser verificada a existência de um quorum mínimo, de acordo com a art. 17, havendo tolerância de 15 minutos, procedida a leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior e a leitura do expediente.

§ 2º. No tratamento da ordem do dia, parte principal da reunião, serão apresentados e discutidos, pela ordem, e votados os assuntos constantes da pauta publicada e enviada às entidades-membro junto à convocação da reunião.

§ 3º. Nos assuntos gerais deverá ser reservado espaço de até meia hora para pequenas comunicações, com direito a três minutos de uso da palavra para cada representante.

§ 4º. Nos assuntos gerais deverá ser reservado espaço de até 15 minutos para a tribuna livre, assegurada a sua utilização para pessoas que, não tendo assento no comitê, queiram versar sobre assunto de interesse da sub-bacia.

§ 5º. A prorrogação do tempo de duração da reunião será deliberada, pelos presentes, 15 (quinze) minutos antes de atingir o prazo limite para seu encerramento.

Seção II
Da Participação Especial de Pessoas e/ou Instituições

Art. 20. O Comitê poderá convidar, para participar de suas reuniões, sem direito a voto nas deliberações, pessoas físicas ou jurídicas, com atuação na sub-bacia ou de interesse para suas atividades.

 

 
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 21. As eleições para a Diretoria do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Bananuiú será realizada sob a forma de voto secreto.

Parágrafo único. Tratando-se de chapa única, a Assembléia poderá optar pelo voto aberto.

Art. 22. O processo eleitoral, para escolha do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral reger-se-á pelas regras seguintes:
I – o processo será conduzido por uma junta eleitoral, composta de 04 (quatro) delegados, escolhidos pelo Plenário, um de cada segmento que compõe o Comitê, empossados no ato para as funções de coordenação, secretaria e escrutinação;
II – as decisões da junta eleitoral, os registros de chapas, termos de posses e demais atos pertinentes ao processo eleitoral constarão de atas transcritas em livro próprio para este fim;
III – os membros da junta eleitoral não poderão ter entre si ou os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e/ou Secretário Geral, laços de parentesco até o 2º grau em linha reta ou colateral;
IV – a votação far-se-á com a utilização de cédula única, em que se escrevem todas as chapas registradas, obedecendo-se a ordem cronológica do registro;
V – o registro de chapa será feito perante o coordenador da junta eleitoral, até 48 (quarenta e oito) horas da realização do pleito;
VI – um candidato não poderá concorrer para um mesmo pleito em mais de uma chapa;
VII – duas ou mais chapas concorrentes, por intermédio da maioria dos seus respectivos candidatos, poderão, em conjunto, em substituição às chapas registradas, obter o registro de nova chapa, até duas horas antes da instalação da Assembléia;
VIII – até a instalação da Assembléia Geral, havendo caso fortuito, força maior ou substituição do candidato, pela instituição que representa, que impossibilite o exercício do cargo, nos dois meses seguintes da sua instalação, o substituto poderá ser indicado, desde que o pedido de substituição seja assinado pelos outros componentes da chapa, acompanhado, de anuência do substituto;
IX – o pedido de registro da chapa será feito mediante apresentação de requerimento firmado por todos os seus integrantes;
X – se o número de votos em branco e/ou nulos for superior aos válidos, o resultado será desprezado e proceder-se-á a nova votação na qual se admitirá o registro de novas chapas;
XI – será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos e no caso de empate, será proclamada eleita a chapa, cujo candidato a presidente que estiver com maior idade cronológica.

Parágrafo único. O presidente do Comitê divulgará, nesta oportunidade, lista de aptos a votar e serem votados para o pleito.

Art. 23. Compete a junta eleitoral:
I – registrar as chapas concorrentes, pela ordem de inscrição;
II – impugnar os pedidos de inscrição de chapas, caso exista(m) candidato(s) impedido(s) de concorrer(em) ao pleito;
III – organizar e dispor para os votantes as cédulas eleitorais devidamente assinadas pelo secretário;
IV – divulgar as chapas registradas para conhecimento dos membros, no mínimo 03 (três) dias antes da Assembléia Geral em que ocorrerão as eleições;
V – receber e processar os recursos interpostos contra o resultado do pleito, até 48 horas (quarenta e oito horas) da divulgação do resultado, que não terão efeito suspensivo e que serão apreciados pelo plenário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em reunião extraordinária;
VI – acompanhar o processo de votação e proceder a apuração dos votos.

Art. 24. Compete ao Coordenador da Junta Eleitoral:
I – aceitar o pedido de registro de chapas apresentadas no prazo e condições estabelecidas, mediante recibo ou protocolo;
II – dar início às eleições, procedendo a leitura dos nomes dos componentes das chapas concorrentes, expondo aos participantes da Assembléia Geral, o sistema de processamento da votação;
III – providenciar a instalação da seção eleitoral onde os eleitores assinarão a lista de votação e receberão as cédulas de votações;
IV – apurar os votos e divulgar a chapa vencedora, de tudo fazendo constar em ata.

Art. 25. A posse da chapa eleita dar-se-á mediante termo lavrado no livro próprio na sede do Comitê, em sessão pública presidida pelo Presidente atual ou seu substituto legal, no prazo de 10 (dez) dias da divulgação do resultado, onde serão obrigatoriamente convidados todos os membros do comitê.

CAPÍTULO IX
DO DESLIGAMENTO DE MEMBROS

Art. 26. A entidade/instituição cujo representante não comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas do comitê, ou 3 (quatro) alternadas, tanto as reuniões extraordinárias e ordinárias, sem justificativa, receberá comunicação do desligamento do seu representante, por aviso de recebimento, e será solicitada a fazer nova indicação.

§ 1º. Caso não haja manifestação da entidade/instituição membro no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da competente comunicação, o assunto será levado à discussão em reunião do Comitê, que deliberará pelo desligamento definitivo.

§ 2º. Ocorrendo o desligamento definitivo da entidade, o comitê convidará outras entidades do mesmo setor, para serem escolhidas pela Plenária.

§ 3º. A entidade cujo representante faltar à reunião sem justificativa escrita, será sempre informada.

§ 4º. A justificativa das ausências do representante, que será analisada pelo Plenário, deverá ser remetida no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de passado este prazo não ser mais aceita.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O CSBH – do Banabuiú irá compor o Comitê da Bacia Hidrográfica do Jaguaribe que terá como objetivo tratar das questões relevantes à todas as Sub-Bacias Hidrográficas que o integram.

Art. 28. O CSBH – do Banabuiú articular-se-á com os comitês das bacias contíguas, sempre que as decisões envolverem interesses comuns, os quais deverão ser apreciados conjuntamente.

Art. 29. A proposta de alteração do número de membros do Comitê deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) deles, em reunião extraordinária, exclusivamente marcada para fim.

Art. 30. O voto nas reuniões do Comitê será sempre aberto.

Art. 31. Este regimento entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL do ESTADO-DOE nº 224, série 2, ano V, 25/11/2002, p. 38 a 40.

 

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