ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO BANABUIÚ – ANO: DOIS MIL E OITO
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, de nove às doze horas, no Hotel Veredas do Sertão – município de Quixeramobim-CE, realizou-se em Assembléia a décima nona reunião ordinária deste comitê do ano dois mil e oito, tendo como pauta: abertura e informes; Definição de critérios e escolha dos representantes do Comitê para participar do “II Encontro do Semi-árido Brasileiro: Gestão das Águas, que será realizado no período de dezesseis à dezoito de setembro de dois mil e oito, em Petrolina-PE; Resultados da visita técnica-ambiental nos açudes: do Povo, João Pinto e Pedro Paraibano, localizados no município de Pedra-Branca-CE; Palestra: “Piscicultura em tanques-rede (ou gaiola flutuante)” e reflexão específica da piscicultura existente no açude Trapiá II; Açudes Gerenciados: Relato das Reuniões de Alocação de água realizadas (junho e julho de dois mil e oito) e resultados da alocação/operação vivenciada do dia primeiro de junho a dezoito de agosto de dois mil e oito; Comissões Gestoras de sistemas hídricos: continuando o debate (tirar deliberações e encaminhamentos pendentes); Encaminhamentos finais e encerramento. Esteve presente a reunião da COGERH-Fortaleza: O Dr. Walt Disney (Gerente Operacional); da COGERH-Quixeramobim: A Dra. Telma Pontes (Gerente Regional); O Sr. Luis César (coordenador do núcleo técnico); Dayana Magalhães (coordenadora de gestão); O Sr. Lauro Filho (tecnólogo em Gestão dos Recursos Hídricos) e Mônica Costa (assistente administrativa). O Presidente Interino do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Banabuiú, Sr. Evandro Quirino, desejou boas vindas a todos e iniciou os trabalhos lendo a pauta da reunião e fazendo os seguintes informes: No período de vinte e sete à vinte e nove de agosto do ano de dois mil e oito, acontecerá o Encontro Estadual do Pacto das Águas, foi escolhido a Sra. Maria José e Silva e o Sr. José Williams Henrique de Sousa para representar o CSBH-Rio Banabuiú neste evento, entendendo que os mesmos fazem parte do grupo de estudo do Pacto da Águas e têm acompanhado as discussões do processo; Haverá um Seminário nos dias dois e três de dezembro de dois mil e oito, na cidade de Quixadá-CE, com o objetivo de levantar demandas para subsidiar a elaboração do termo de referência com intuito de conseguir recursos para atualização do Plano de Bacia do Banabuiú; Escolher um membro para participar do X Encontro Nacional dos Comitês de Bacias, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no período de dez a catorze de Novembro do corrente ano; A próxima reunião do grupo de Articuladores acontecerá nos dias quatro e cinco de setembro de dois mil e oito. Após os informes, o Sr. Evandro pediu sugestões de critérios para escolha dos membros do comitê a participarem do II Encontro do Semi-árido Brasileiro: Gestão das Águas e para o X Encontro Nacional de Comitês de Bacias. Houve as seguintes sugestões: Escolher um representante que não falta às reuniões, que tenha compromisso com o comitê e que repasse ao comitê as discussões do evento. Para o II Encontro do Semi-árido Brasileiro: Gestão das Águas, que será realizado no período de dezesseis a dezoito de setembro, em Petrolina-PE houve os seguintes voluntários: Edvane da Silva (Prefeitura de Banabuiú); Maria Pessoa de Almeida (Ministério Público); Edson de Melo (SAAE de Banabuiú); Arnóbio Rodrigues (Prefeitura de Pedra Branca). Foram à votação. Maria Pessoa de Almeida e Edvane da Silva foram eleitos e serão os dois a participarem do II Encontro do Semi-Árido Brasileiro; ficou como primeiro suplente o Sr. Edson de Melo e em segunda suplência o Sr. Arnóbio Rodrigues. Para o X Encontro Nacional dos Comitês de Bacias, que será realizado no período de dez a catorze de novembro, no Rio de Janeiro-RJ, os membros interessados foram: o Sr. Osvaldo Andrade (Instituto de Convivência com o Semi-árido Brasileiro) e o Sr. Henrique Williams (SEMACE), O Sr. Osvaldo Andrade foi eleito, ficando o Sr. Henrique Williams como suplente. Na seqüência, o Sr. Osvaldo Andrade fez o seguinte informe: O Conselho Nacional dos Recursos Hídricos estará promovendo um Seminário com o tema: Perspectiva para a cobrança pelo uso de água no Brasil, que será realizado dia 21 de agosto do corrente ano, em Brasília-DF, o mesmo irá para o evento, caso alguém tenha algum subsídio ou sugestão a ser levada para o evento, pediu que fosse repassado para ele, que o mesmo o levará para as discussões em Brasília-DF. Logo após, o Dr. Walt Disney (Gerente Operacional) deu continuidade aos trabalhos com a palestra: “Piscicultura em tanques-rede (ou gaiola flutuante)” e reflexão específica da piscicultura existente no açude Trapiá II, ele destacou os tipos de piscicultura: extensiva (é praticada em reservatórios que não foram construídos para o cultivo de peixes); semi-extensiva (praticada em água disponível na propriedade (viveiro de barragem) e que o homem contribui com alguns melhoramentos, como: enriquecimento da água com adubações orgânicas e inorgânicas), intensiva (realizada em viveiros projetados especialmente com o objetivo de criar peixes, possuem sistema de abastecimento e escoamento controlados e são povoados com peixes de valor comercial) e superintensiva (realizada em ambientes confinados – tanques de rede, fabricados de materiais não perecíveis onde uma única espécie de peixe é cultivada em alta densidade de povoamento, tendo como exemplo a piscicultura do açude Trapiá II no município de Pedra Branca); Logo após, ele discursou sobre a qualidade de água para a piscicultura, relatou que a água apresenta características químicas, físicas e biológicas que influenciam no crescimento, na reprodução e na sobrevivência dos organismos aquáticos. O Dr. Walt Disney informou que no Estado do Ceará, um dos principais problemas na qualidade da água é o da eutrofização (incremento na concentração de nutrientes), tendo como conseqüências: Incremento de matéria orgânica; anoxia (falta de oxigênio); desenvolvimento de florações; possível produção de toxinas; perda de biodiversidade; proliferação de macrófitas aquáticas; incremento nos custos do tratamento; deterioração dos valores recreacionais; explanou que a qualidade da água interfere sobre os diversos usos, como: pesca e aqüicultura, irrigação, dessedenteção animal; abastecimento humano, recreação, navegação e usos industriais; Esclareceu ainda que a água precisa ser renovada, quanto mais tempo à água ficar parada, maior o nível de poluição do manancial; O Dr. Walt Disney afirmou que para uma boa piscicultura tem-se que saber como está a qualidade da água e informou que a elevada concentração de nutrientes do reservatório pode liberar toxina causando mal a população e aos animais. Logo após, o Sr. Osvaldo Andrade perguntou como é realizado o pedido de outorga para piscicultura em tanque-rede; O Dr. Walt Disney comunicou que faz-se necessário apresentar um projeto, especificando a área e o percentual a ser utilizado, solicita a outorga da COGERH e a licença é encaminhada para a SEMACE. Foi encerrada a apresentação do Sr. Walt Disney. Na seqüência, o Sr. Lauro Filho (Tecnólogo em Gestão dos Recursos Hídricos da COGERH) iniciou a apresentação do Relatório da visita técnica-ambiental: nos açudes: do Povo, Buenos Aires (Chico Barreto) e João Pinto, Lauro esclareceu que este relatório foi solicitado pelo Comitê, através de seus representantes do município de Pedra Branca: Sra. Antonia Ferreira (Federação das Associações Pedrabranquenses e entidades comunitárias) e do Sr. Arnóbio Rodrigues (Prefeitura Municipal de Pedra Branca); Informou que a visita foi realizada nos dias cinco, seis e onze de agosto de dois mil e oito, com os técnicos: Lauro Filho, Dayana Magalhães e a Assistente Administrativa Mônica Costa. O Sr. Lauro Filho fez os seguintes relatos sobre os açudes do Povo, Buenos Aires (Chico Barreto) e João Pinto, inicialmente discursou sobre o açude do Povo: o açude fica localizado no bairro Boa Esperança, capacidade não conhecida, disse que segundo informações do SAAE local o açude foi construído em seis de setembro do ano mil oitocentos e setenta e sete; o açude do Povo era responsável pelo abastecimento da cidade de Pedra Branca, com o passar dos anos o município cresceu e o mesmo não deu mais para atender a demanda de abastecimento da cidade, então ficou o açude do Povo, o açude Buenos Aires (Chico Barreto) e João Pinto responsáveis pelo abastecimento do município, Lauro falou que de acordo com a secretaria de Infra-estrutura de Pedra Branca, existe um projeto de recuperação e urbanização do açude do Povo. Explanou sobre o Açude Buenos Aires (Chico Barreto): fica localizado no Sítio Buenos Aires, sua capacidade não é conhecida, foi construído na década de cinqüenta com recursos particulares, sendo o proprietário o Sr. Francisco Barreto. Logo após, discorreu sobre o açude João Pinto: sua localização é no Sítio João Pinto (bairro Santa Maria), capacidade não conhecida; açude concluído na década de quarenta construído com recursos particulares, sendo o proprietário o Sr. Pedro Paraibano. O Sr. Lauro Filho comunicou que no ano de mil novecentos e noventa e dois, os três reservatórios (do Povo, Buenos Aires-Chico Barreto e João Pinto) ficaram inutilizados para abastecimento humano, sendo alvo de esgotos e degradação ambiental. Foi observado que nos açudes do Povo e Buenos Aires existe a pesca e no açude João Pinto a criação de animais; os aspectos ambientais verificados: inteira inexistência de mata ciliar, animais pastando na Bacia Hidráulica (açude João Pinto), vale salientar que a urina e as fezes do animal sobre o corpo hídrico favorecem o enriquecimento de nutrientes, contribuindo assim para a alteração da qualidade de água e a conseqüente eutrofização; foi verificado também que alguns populares jogam resíduos sólidos próximo aos corpos d’águas dos açudes do Povo e João Pinto. Alguns populares fizeram as seguintes
afirmações: não consumem água dos referidos açudes para consumo humano; que nos açudes não existiam tantas macrófitas, uma senhora residente as margens do açude do Povo falou que as macrófitas começaram a surgir em mil novecentos e noventa e quatro. O Sr. Lauro Filho comunicou que infelizmente não será possível apresentar os resultados das amostras, pois não foi possível a formatação dos resultados das coletas realizadas nos respectivos açudes, mas afirmou que a secretaria executiva enviará o relatório da visita técnica-ambiental constando os resultados das coletas para todos os membros. Mas diante de sua visita e observação o mesmo afirmou que as águas encontram-se fora dos padrões de potabilidade para consumo humano e fora dos padrões de balneabilidade, pesca e dessedentação animal. Como estratégia para amenização da poluição destes açudes apresentados, ele citou: que é necessário: a recuperação e manejo dos reservatórios, um conjunto de ações sociais, ambiental e político, saneamento básico completo e eficiente, educação ambiental e desenvolvimento sustentável. Lauro encerrou sua apresentação e disse estar à disposição para maiores esclarecimentos. Foi passado para apresentação dos Açudes Gerenciados: Relato das Reuniões de Alocação realizadas (junho e julho de dois mil e oito) e resultados da alocação/operação vivenciada de primeiro de junho a dezoito de agosto de dois mil e oito, foi explanada pelo Sr. Luis César. Inicialmente ele cumprimentou a todos e explicou que iria apresentar o Boletim quantitativo dos dezoito reservatórios da Bacia do Banabuiú, atualizado no dia dezoito de agosto, exceto o açude Pedras Brancas (que foi atualizado dia quinze de agosto) e o açude Jatobá (que foi atualizado dia onze de agosto); O Sr. Luis César comunicou que os açudes Cipoada e Poço do Barro que antes eram gerenciados pela gerência de Limoeiro do Norte, agora estão sendo monitorados pela gerência de Quixeramobim, o mesmo afirmou que a secretaria executiva enviará aos membros do Comitê o Boletim dos açudes. Luis explanou como foram as alocações dos seguintes reservatórios, destacando a data da reunião de alocação de água, a vazão aprovada e os encaminhamentos: Açude Banabuiú: a reunião de alocação foi realizada dia cinco de junho, a vazão média aprovada foi de 9,500m³/s, ficou encaminhada uma reunião de avaliação dos Vales Jaguaribe e Banabuiú para fevereiro de dois mil e nove, em Limoeiro do Norte. Açude Patu: A reunião de alocação foi realizada dia dez de julho, vazão média aprovada foi de 0,500m³/s, ficou agendada uma reunião de avaliação para a segunda quinzena de outubro. Açude Trapiá II: A reunião de alocação foi realizada no dia vinte e quatro de junho, vazão média aprovada de 0,150m³/s, será realizada reunião de avaliação da operação, quando necessário, Luis informou que a Barragem de Mineirolândia rompeu no início do inverno do corrente ano e ainda não foi recuperada, por conta disto, teve que liberar mais água do açude Trapiá II, disse ainda que enviará ofício e relatório solicitando à prefeitura de Pedra Branca a recuperação da barragem. Açude Serafim Dias: a reunião de alocação foi realizada dia dois de julho, vazão média aprovada 0,250 a 0,300m³/s, ficou encaminhado uma reunião para a segunda quinzena de outubro. Açude Cedro: a reunião de alocação foi realizada dia três de julho, vazão aprovada de 0,065m³/s, ficou encaminhado de a COGERH realizar vistoria à montante do açude, aferir vazão da liberação à jusante para piscicultura e instalar bateria de réguas. Açude Pedras Brancas: a reunião foi realizada dia vinte e seis de junho, vazão média aprovada 0,350m³/s, ficou encaminhado uma reunião de avaliação para primeira quinzena de setembro. Açude São José II: a reunião foi realizada dia oito de julho, a vazão média aprovada foi de 0,110m³/s, haverá reunião de avaliação, quando necessário e os encaminhamentos da reunião foram: instalar régua na comunidade de Malvas e realizar estudo no barramento existente na ponte. Sistema Fogareiro/Quixeramobim: a reunião de alocação foi realizada dia vinte e dois de julho, a vazão aprovada foi de 1,000m³/s, a COGERH se comprometeu de realizar um cadastro dos usuários ao longo da adutora, Riacho do Tenente, Riacho da Pasta e Rio Pirabibú no Mês de outubro. Açude Poço do Barro: a reunião de alocação foi realizada dia quinze de julho, vazão aprovada de 0,390m³/s, será realizada reunião de avaliação, apenas se necessário. Açude Cipoada: a reunião de alocação foi realizada dia dezesseis de julho, vazão aprovada de 0,350m³/s, reunião de avaliação, apenas se necessário. Açude Pirabibú: Não houve reunião de alocação, pois o reservatório encontra-se sem condições de operar devido o baixo aporte hídrico em dois mil e oito, ficando assim com uma liberação de 50l/s (vazão ecológica). O Sr. Osvaldo Andrade relatou que a prática de canoagem existente no rio Banabuiú enfrenta dificuldades em virtude da existência de barramentos no reservatório, ele solicitou alguma estratégia do Comitê para resolver esta situação. O Sr. José Cláudio (SINTACE) alertou para a condição de perigo existente naquela região, o qual as pessoas matam por brincadeira, é uma situação difícil e não cabe a comunidade se expor, pois é um risco de vida. Foi deliberado incluir na pauta da quarta reunião ordinária do Comitê: Estabelecer uma estratégia de ação para resolver os barramentos do açude Banabuiú, convidar para a reunião os seguintes órgãos: Ministério Público; IBAMA; SEMACE; Corpo de Bombeiros e os Bancos (para não financiarem dinheiro para a construção dos barramentos). A Sra. Masé Damasceno disse estar fazendo um projeto de revitalização do açude Quixeramobim, já conseguiu recurso para o esgotamento sanitário, destacou que este projeto deve-se iniciar no açude Monsenhor Tabosa, Boa Viagem, Quixeramobim e até o Banabuiú. A Dra. Telma Pontes disse que a gerência regional da COGERH está fazendo um levantamento dos principais agentes poluidores da Bacia, o qual está sendo analisado toda questão de poluição, quando concluído será apresentado ao Comitê. A Sra. Maria Pessoa (Ministério Público) pronunciou que qualquer denúncia que o comitê precise fazer, pode encaminhar para o Ministério Público, afirmou que a população cobra muito dos órgãos, porém todos têm papel fundamental no meio ambiente, pois o meio ambiente é nosso, tem-se que haver sensibilização e cada um fazer sua parte. Em seguida, O Sr. Evandro Quirino comunicou que sobre a pauta das comissões gestoras seriam apenas alguns informes a serem relatados pela Sra. Dayana Magalhães. A Sra. Dayana informou que na segunda reunião ordinária, realizada dia treze de maio, ficou deliberada a criação das comissões gestoras, comunicou que a COGERH e o DNOCS ainda estão em fase de conversação e na última semana de agosto deste ano, será iniciado o diagnóstico institucional; Falou também que o Comitê ainda tem o recurso do projeto conhecer e cuidar, ela deu a sugestão de investir este dinheiro para divulgação do comitê e solicitou aos membros do Comitê que enviassem propostas para a secretaria executiva do Comitê, em relação à divulgação do Comitê. Após estes informes, o Sr. Osvaldo Andrade solicitou que fosse aprovada uma petição a ser enviada a Presidência da Republica Federativa, pedindo Anulação e Cancelamento dos efeitos da Portaria Conjunta do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes número 205 de 17 de julho de 2008, em especial no seu artigo primeiro inciso XI, justificando que esta portaria exclui a participação da comunidade. O plenário aprovou. O Sr. Osvaldo se comprometeu de enviar o ofício com a petição à secretaria executiva para o presidente interino, Sr. Evandro Quirino assinar e a secretaria executiva envia via fax para o Presidente da República Federativa. Dando continuidade a reunião, o Sr. Evandro Quirino destacou os encaminhamentos da reunião: Participará do II Encontro do Semi-Árido Brasileiro: Gestão das Águas, que acontecerá em Petrolina-PE: A Sra. Maria Pessoa de Almeida e o Sr. Edvane da Silva; Participará do X Encontro Nacional dos Comitês de Bacias, que acontecerá no Rio de Janeiro: O Sr. Osvaldo Andrade. Será enviada uma petição a Presidência da República Federativa, solicitando cancelamento da portaria número 205 de 17 de julho de 2008, em especial no seu artigo primeiro inciso XI. Não houve encaminhamento sobre os açudes de Pedra Branca. O Sr. Evandro Quirino agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a relatar, eu, Mônica Maria Costa do Rego, redigi e declaro encerrado este termo de ata.
